Reforma tributária: projeto do governo permite cobrar ITCMD de previdência privada
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) entrega ao Congresso Nacional, nesta terça-feira (4), o segundo projeto de lei complementar que trata da regulamentação da reforma tributária dos impostos sobre o consumo − promulgada no fim do ano passado na forma de emenda constitucional (EC 132/2023). O movimento ocorre 41 dias após o ministro […]
