Reforma tributária: projeto do governo permite cobrar ITCMD de previdência privada
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) entrega ao Congresso Nacional, nesta terça-feira (4), o segundo projeto de lei complementar que trata da regulamentação da reforma tributária dos impostos sobre o consumo − promulgada no fim do ano passado na forma de emenda constitucional (EC 132/2023). O movimento ocorre 41 dias após o ministro […]
Receita reabre Litígio Zero e permite parcelamento em até 115 vezes
A Receita Federal reabriu o programa Litígio Zero, por meio do qual pessoas físicas e jurídicas com débitos de até R$ 50 milhões podem quitá-los com até 100% de redução dos juros e multas. O programa prevê ainda a possibilidade de parcelamento em até 115 vezes. A disposição consta no Edital de Transação por adesão 01/24, publicado nesta terça (19/3) no Diário Oficial da União. O prazo para inscrição de […]
Mudança cultural e reforma na lei fazem explodir as recuperações extrajudiciais
Uma recente mudança na cultura de consensualismo no Brasil fez com que os números de pedidos de recuperações extrajudiciais explodissem nos últimos três anos. Esse aumento também é um resultado da reforma da Lei de Falências, que entrou em vigor em 2021. Dados colhidos pelo Observatório Brasileiro de Recuperações Extrajudiciais (Obre) mostram que, entre 2006 […]
Transação tributária já equivale a quase metade do valor recuperado pela PGFN
As transações tributárias foram responsáveis por quase metade dos valores recuperados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no ano passado, segundo dados da Advocacia-Geral da União. AGU recuperou R$ 62,7 bilhões em 2023, 6,3% a mais do que no ano anterior Foram obtidos dessa maneira R$ 20,7 bilhões dos R$ 48,3 bilhões recuperados pela PGFN […]
Pedido de recuperação extrajudicial das Casas Bahia
29 de abril de 2024 No despacho, o julgador afirmou que houve concordância dos credores que representam a maioria dos créditos do plano de recuperação. “A documentação apresentada pelo requerente evidencia o cumprimento do art. 163, ou seja, a concordância dos credores que representam mais de metade dos créditos abrangidos pelo plano de recuperação extrajudicial.” […]
Advogado, engenheiro, biólogo, economista: quem pagará menos com reforma tributária
De acordo com a proposta apresentada pelo governo federal, haverá uma redução de 30% nas alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS); veja a lista completa Diversas categorias de profissionais liberais estão contempladas no projeto de regulamentação da reforma tributária, entregue pela equipe econômica do […]
TUSD e TUST integram base de cálculo do ICMS sobre energia, define Primeira Seção; colegiado modula efeitos do julgamento
Sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 986), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, por unanimidade, que devem ser incluídas na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de […]
Saúde – Farmácia de manipulação não pode expor fórmulas em rótulos, decide TJ/SP
Colegiado da 3ª câmara de Direito Público do TJ/SP ressaltou que é vedada pela Anvisa expor fórmulas em rótulos.
Pedidos de recuperação judicial cresceram quase 70% em 2023
Concorrência Desleal
Empresa é condenada por venda de produto com embalagem similar à de concorrente
