Lei Do Superendividamento E A Proteção Aos Endividados
Entrou em vigor a Lei 14.181/2021 que foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro no dia 02 de julho de 2021 e foi denominada de “Lei do Superendividamento” cujo altera alguns aspectos jurídicos em relação à previsão legal já estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor. A nova redação, em síntese, tem como destaque o reconhecimento […]
Contrato particular e a importância das testemunhas
Sabia que a presença das testemunhas é de muita importância para os contratos firmados entre particulares? É de pouco conhecimento da maioria das pessoas, mas, ao se fazer um contrato particular, seja ele de qualquer espécie, como, por exemplo, compra e venda, confissão de dívida, obrigação de fazer, entre outros, é muito importante que este […]
Lei Geral de Proteção de Dados e o impacto na área empresarial
Em agosto de 2020 entrará em vigor a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), onde define novos padrões de segurança de dados para a pessoa física e, consequentemente, irá impactar na realidade das empresas, pois terão o desafio de adequar-se à nova legislação.A LGPD determina que os dados pessoais dos clientes deverão ser coletados […]
Formas de quitação das dívidas tributárias: DAÇÃO EM PAGAMENTO
É de amplo conhecimento que a carga tributária brasileira é extremamente elevada, fazendo com que muitas empresas e pessoas físicas encontrem dificuldades para quitar todos os impostos cobrados pelo fisco, gerando, assim, as dívidas fiscais, que, devido a quantidade de multas impostas e juros, podem alcançar valores exorbitantes.Porém, muitos não pagam seus débitos tributários por […]
Como preservar o equilíbrio societário em uma Startup?
Uma das maiores causa de insucesso de uma Startup é o conflito societário, visto que sua constituição demanda conhecimentos em áreas específicas, cujo normalmente os sócios não possuem, crescendo, assim, a possibilidade de divergências entre os sócios durante a constituição da empresa e, como consequência, minimiza-se a expectativa de aporte financeiro de proeminentes investidores no […]
Qual conteúdo deve ser apresentado no plano de Recuperação Judicial?
Explicamos, através de conteúdos publicados anteriormente, que o sucesso da recuperação judicial depende de um plano muito bem elaborado, com informações valiosas acerca da viabilidade da recuperação judicial, transmitindo, inclusive, confiança aos credores, que serão responsáveis pela sua aprovação. Mas, afinal, qual conteúdo relevante deve ser apresentado no plano de recuperação judicial?Visando esclarecer este ponto […]
Sociedade Limitada unipessoal e a MP 881/2019
No dia 30 de abril de 2019, foi assinada pelo Presidente da República a MP nº 881 denominada de “Declaração de Direitos de Liberdade Econômica”, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica. Recentemente, dia 13 de agosto de 2019, o texto-base foi aprovado na Câmara dos Deputados.Dentre […]
Conheça mais sobre a Recuperação Judicial de Empresas
Recentemente, nos deparamos com diversas notícias sobre conceituadas empresas que ingressaram com o pedido de Recuperação Judicial, mas, afinal, o que isto significa?O processo de Recuperação Judicial é uma importante medida para evitar que a empresa com relevante potencial de mercado encerre suas atividades. O grande objetivo é minimizar os riscos de Falência, preservando a […]
Restituição de ICMS sobre a conta de energia elétrica
Muito provavelmente já devem ter escutado, em algum lugar, acerca da cobrança ilegal de imposto sobre a conta de luz de sua residência ou de sua empresa. Contudo, já parou para estudar e analisar o fundamento por trás dessa ação? Explicaremos em linhas gerais e de fácil entendimento.Na fatura da conta de luz, é cobrado […]
Entendendo o sistema de franquias
O sistema de Franquia chegou no Brasil por volta na década de 60 e rapidamente se espalhou pelo país. Entretanto, nesta época não havia uma definição precisa de como operar o negócio, tampouco estrutura para tal.Com a criação da Associação Brasileira de Franchising (ABF – recomendamos acessar o site www.abf.com.br) no final da década de […]
