Sociedade Limitada unipessoal e a MP 881/2019
No dia 30 de abril de 2019, foi assinada pelo Presidente da República a MP nº 881 denominada de “Declaração de Direitos de Liberdade Econômica”, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica. Recentemente, dia 13 de agosto de 2019, o texto-base foi aprovado na Câmara dos Deputados.Dentre […]
A importância do Administrador Judicial no processo de Recuperação Judicial de empresas
A importância do Administrador Judicial no processo de Recuperação Judicial de empresasDando continuidade ao artigo passado, onde abordamos alguns pontos genéricos e importantes do processo de recuperação judicial de empresas, falaremos no presente artigo sobre a importância do administrador judicial (AJ) para a eficácia e sucesso da empresa recuperanda.Uma vez autorizado o processamento da recuperação […]
Conheça mais sobre a Recuperação Judicial de Empresas
Recentemente, nos deparamos com diversas notícias sobre conceituadas empresas que ingressaram com o pedido de Recuperação Judicial, mas, afinal, o que isto significa?O processo de Recuperação Judicial é uma importante medida para evitar que a empresa com relevante potencial de mercado encerre suas atividades. O grande objetivo é minimizar os riscos de Falência, preservando a […]
Restituição de ICMS sobre a conta de energia elétrica
Muito provavelmente já devem ter escutado, em algum lugar, acerca da cobrança ilegal de imposto sobre a conta de luz de sua residência ou de sua empresa. Contudo, já parou para estudar e analisar o fundamento por trás dessa ação? Explicaremos em linhas gerais e de fácil entendimento.Na fatura da conta de luz, é cobrado […]
Entendendo o sistema de franquias
O sistema de Franquia chegou no Brasil por volta na década de 60 e rapidamente se espalhou pelo país. Entretanto, nesta época não havia uma definição precisa de como operar o negócio, tampouco estrutura para tal.Com a criação da Associação Brasileira de Franchising (ABF – recomendamos acessar o site www.abf.com.br) no final da década de […]
Responsabilidade dos sócios administradores na empresa limitada
Se você almeja empreender ou já iniciou atividade empresária na modalidade limitada, é de significativa importância entender o funcionamento da responsabilidade do sócio administrador, uma vez que é através dele que a sociedade exerce suas atividades no mercado.A constituição de uma sociedade limitada requer, ao menos, dois sócios (não há um número máximo de sócios […]
Compliance E Lei Anticorrupção
Recentemente, tivemos no Brasil diversas ocorrências de corrupção ligadas às sociedades empresárias, vindo à tona inúmeros casos de fraudes contra a Administração Pública. A lei 12.846/2013, também conhecida como lei Anticorrupção, visa regulamentar a conduta dos infratores, imputando punições a estes, tanto na esfera criminal quanto na administrativa, uma vez que abrange também condutas de […]
Leilão de imóvel objeto de Alienação Fiduciária
A popularidade da alienação fiduciária nos contratos imobiliários é uma realidade nacional. Nesta modalidade de financiamento, o próprio imóvel adquirido poderá ser utilizado como garantia da dívida no caso de inadimplemento do devedor.Devido aos efeitos da instabilidade econômica, tornou-se cada vez mais comum a insolvência contratual. Conforme estipulado em cada contrato, existe um número máximo […]
Usucapião de imóvel objeto de herança é possível?
É muito comum que os herdeiros permaneçam no imóvel após o falecimento de um familiar, sem que tenha sido feito o processo de inventário. Imaginemos a seguinte situação: uma mãe, já viúva, possui 3 filhos, onde somente 1 reside no imóvel junto com ela, uma vez que os outros 2 filhos, por já constituírem outra […]
Restituição imposto: Exclusão ICMS da base de cálculo do Pis/Cofins
Sabemos que o empresário não possui um caminho simples a ser percorrido em nosso país visando o desenvolvimento de sua empresa e, podemos atribuir uma pequena parcela deste fato ao Fisco brasileiro, onde a carga tributária é extremamente elevada. Podemos afirmar que o Pis e a Cofins, em muitos casos, são impostos que pesam bastante […]
