Como calcular as comissões do representante comercial – sobre valor líquido ou bruto da mercadoria?
Como calcular as comissões do representante comercial?
Reforma tributária: projeto do governo permite cobrar ITCMD de previdência privada
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) entrega ao Congresso Nacional, nesta terça-feira (4), o segundo projeto de lei complementar que trata da regulamentação da reforma tributária dos impostos sobre o consumo − promulgada no fim do ano passado na forma de emenda constitucional (EC 132/2023). O movimento ocorre 41 dias após o ministro […]
A relevância da propriedade intelectual na área empresarial.
A propriedade intelectual é uma importante ferramenta estratégica para o suporte das relações empresariais, uma vez que bem aplicada, garante proteção dos ativos incorpóreos das organizações, o que gera algumas vantagens competitivas para o negócio. O conceito de propriedade intelectual, é definido pela Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI), e tem como base a proteção […]
Receita reabre Litígio Zero e permite parcelamento em até 115 vezes
A Receita Federal reabriu o programa Litígio Zero, por meio do qual pessoas físicas e jurídicas com débitos de até R$ 50 milhões podem quitá-los com até 100% de redução dos juros e multas. O programa prevê ainda a possibilidade de parcelamento em até 115 vezes. A disposição consta no Edital de Transação por adesão 01/24, publicado nesta terça (19/3) no Diário Oficial da União. O prazo para inscrição de […]
Desoneração de folha de pagamento – setores impactados
Muita se tem discutido atualmente acerca da reoneração da folha de pagamento, proposta do governo visando aumentar a arrecadação dos impostos e, segundo o Estado, acabar com os benefícios fiscais concedidos para as empresas. Contudo, muito pouco se é divulgado o que de fato seria essa desoneração, qual sua importância e quais empresas são beneficiadas. […]
Mudança cultural e reforma na lei fazem explodir as recuperações extrajudiciais
Uma recente mudança na cultura de consensualismo no Brasil fez com que os números de pedidos de recuperações extrajudiciais explodissem nos últimos três anos. Esse aumento também é um resultado da reforma da Lei de Falências, que entrou em vigor em 2021. Dados colhidos pelo Observatório Brasileiro de Recuperações Extrajudiciais (Obre) mostram que, entre 2006 […]
Contrato de Stand Still para adiar o pagamento de dívidas empresariais
Em meio à crise econômica que assola a sociedade, temos como consequência primária a inadimplência dos contratos firmados, quais, consequentemente, afetam o financeiro das empresas. Contudo nem sempre o pedido de Recuperação Judicial é a solução mais adequada, em alguns casos, é possível solucionar o inadimplemento através da pactuação de um contrato de Stand Still. […]
Transação tributária – uma medida para recuperar sua empresa
A transação tributária não é algo novo em nosso ordenamento, contudo, após a crise financeira ocasionada pela pandemia ganhou mais relevância, ao passo que muitas empresas tiveram seus faturamentos impactados de maneira expressiva, dificultando até mesmo a continuidade das empresas, tendo que fechar suas portas. Portanto, a transação tributária é uma excelente alternativa para os […]
Transação tributária já equivale a quase metade do valor recuperado pela PGFN
As transações tributárias foram responsáveis por quase metade dos valores recuperados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no ano passado, segundo dados da Advocacia-Geral da União. AGU recuperou R$ 62,7 bilhões em 2023, 6,3% a mais do que no ano anterior Foram obtidos dessa maneira R$ 20,7 bilhões dos R$ 48,3 bilhões recuperados pela PGFN […]
Pedido de recuperação extrajudicial das Casas Bahia
29 de abril de 2024 No despacho, o julgador afirmou que houve concordância dos credores que representam a maioria dos créditos do plano de recuperação. “A documentação apresentada pelo requerente evidencia o cumprimento do art. 163, ou seja, a concordância dos credores que representam mais de metade dos créditos abrangidos pelo plano de recuperação extrajudicial.” […]
